Ler a minuta dos Termos de Uso
# Termos de uso da ferramenta de autogestão MEI Perszel
Minuta para revisão jurídica e aprovação comercial
Versão de trabalho 0.1 de 22 de outubro de 2026
Esta minuta descreve o escopo proposto da ferramenta. Não deve ser publicada como contrato definitivo antes do preenchimento dos dados da fornecedora e da definição das condições comerciais, de suporte, de privacidade e de retenção de dados indicadas no anexo de revisão.
## 1 Quem fornece a ferramenta
A ferramenta é disponibilizada por [razão social da fornecedora], inscrita no CNPJ sob o número [CNPJ], com endereço em [endereço], identificada comercialmente como Perszel Assessoria Contábil. Os canais oficiais para atendimento e solicitações são [e-mail e canal de atendimento]. Neste documento, essa fornecedora é chamada de Perszel.
O usuário é a pessoa que cria a conta e utiliza a ferramenta para organizar as informações do seu negócio. Ao cadastrar informações de uma empresa, declara possuir autorização para realizar esse cadastro e tratar os dados inseridos.
## 2 Finalidade e limites do serviço
A assinatura dá acesso a uma ferramenta de autogestão para registrar receitas e despesas, organizar informações sobre notas fiscais e consultar resumos mensais e anuais, de acordo com as funcionalidades efetivamente disponíveis no plano contratado.
A ferramenta apoia a organização do negócio com base nas informações inseridas pelo usuário. Seus relatórios e indicadores não constituem, por si só, escrituração contábil, demonstrações contábeis assinadas, auditoria, certificação de regularidade ou parecer profissional individualizado.
As telas de demonstração utilizam dados fictícios. Recursos apresentados como demonstração, em desenvolvimento ou pendentes de validação não integram uma promessa de funcionalidade disponível para contratação. A oferta comercial deve identificar com clareza os recursos incluídos antes da confirmação da assinatura.
## 3 A assinatura não inclui acompanhamento contábil
A contratação da ferramenta não nomeia a Perszel ou seus profissionais como responsáveis técnicos pela contabilidade da empresa do usuário.
A assinatura não inclui acompanhamento por contador, revisão individual dos lançamentos, assinatura profissional dos relatórios, apuração contábil do lucro, transmissão de declarações, representação perante órgãos públicos ou acompanhamento de notificações e pendências fiscais. Qualquer desses serviços depende de contratação específica, com escopo próprio.
A presença da marca Perszel, de materiais educativos ou de um convite para contratar a assessoria não significa que os dados do usuário foram revisados ou que existe uma relação de acompanhamento contábil. Um pedido de informação comercial não constitui, por si só, contratação desse acompanhamento.
## 4 Responsabilidades do usuário
Cabe ao usuário inserir informações completas e corretas, conferir documentos e valores, identificar cancelamentos e correções e manter seus registros atualizados. Deve também verificar se os lançamentos representam receitas da atividade, despesas empresariais, retiradas pessoais, transferências, aportes ou outras movimentações de natureza distinta.
O usuário deve conferir os resultados apresentados e comunicar inconsistências identificadas. Essa obrigação não afasta a responsabilidade da fornecedora pelo funcionamento do serviço nas condições ofertadas e pela correção de falhas sob sua responsabilidade.
O usuário continua responsável pelas decisões e providências relacionadas à sua empresa, inclusive verificação dos prazos aplicáveis, pagamento de obrigações, entrega de declarações, emissão de documentos, atendimento de comunicações e avaliação do enquadramento, salvo as tarefas expressamente assumidas em contrato profissional separado.
O registro de uma obrigação ou a apresentação de um lembrete não comprova pagamento, entrega ou cumprimento perante um órgão público. A ferramenta não garante que uma empresa está regular apenas porque todos os campos foram preenchidos.
## 5 Receitas e notas fiscais
Notas fiscais e receitas devem ser tratadas de maneira coerente, sem duplicar o mesmo fato econômico. O vínculo de uma nota a uma receita já registrada não deve aumentar novamente o faturamento apenas por existir esse vínculo.
No escopo proposto, a ferramenta não emite notas nem consulta automaticamente bancos, Receita Federal, prefeituras ou secretarias de Fazenda. O usuário informa os dados manualmente e consulta os canais oficiais quando precisar realizar uma obrigação.
O total de notas informadas não é uma cota independente de faturamento permitida ao MEI. A configuração dos indicadores deve considerar as regras aplicáveis à empresa e ao período, conforme validação técnica do produto. O usuário deve comunicar divergências entre a configuração e sua situação real.
## 6 Estimativas e Imposto de Renda
Os indicadores identificados como lucro estimado ou resultado servem à organização gerencial e dependem dos lançamentos e dos critérios adotados. Não devem ser confundidos automaticamente com lucro contábil, rendimentos distribuídos ou saldo bancário.
Na versão de demonstração, a área de Imposto de Renda organiza informações e identifica parâmetros pendentes de validação. Não calcula imposto devido, não decide a obrigatoriedade de entrega da declaração e não transmite declarações.
Se forem disponibilizadas simulações futuras, a oferta e a própria tela deverão informar as premissas, o exercício considerado, as limitações e o alcance do resultado. Simulações não substituem a análise de outras rendas, patrimônio, operações, atividade e situações pessoais relevantes. Não há promessa de isenção integral ou de regularidade fiscal pelo simples uso da ferramenta.
## 7 Conta e acesso
O acesso dependerá de uma conta individual, criada pelos meios de autenticação efetivamente oferecidos, como Google ou e-mail. O uso de um provedor externo para identificação não autoriza, por si só, acesso a bancos, documentos fiscais, arquivos ou mensagens do usuário.
O usuário deve proteger seus meios de acesso e comunicar suspeitas de uso não autorizado. A Perszel deve disponibilizar procedimentos adequados de autenticação, atendimento e recuperação de acesso, conforme a implementação e a política de segurança do serviço.
Não é permitido acessar contas de terceiros sem autorização, inserir código malicioso, fraudar lançamentos, explorar vulnerabilidades ou utilizar o serviço para fins ilícitos. Medidas de restrição de acesso devem ser proporcionais, justificadas e acompanhadas de comunicação quando cabível.
## 8 Preço assinatura e cancelamento
Preço, periodicidade da cobrança, recursos do plano, eventual período de teste, início do acesso e condições de renovação devem ser apresentados antes da contratação. Valores discutidos em reuniões ou utilizados em protótipos não constituem a oferta final.
O canal e o procedimento de cancelamento, os efeitos sobre cobranças futuras e o acesso aos dados devem estar disponíveis antes da confirmação da assinatura. Direitos de arrependimento, reembolso e demais direitos legalmente aplicáveis serão respeitados; estes termos não estabelecem renúncia a esses direitos.
Alterações de preço ou de condições essenciais devem ser comunicadas de forma clara e prévia, respeitadas a contratação vigente e a legislação aplicável. As condições concretas desta seção precisam ser preenchidas e aprovadas antes do lançamento.
## 9 Funcionamento e atendimento
A Perszel responde pela disponibilização da ferramenta conforme o serviço contratado e pelas obrigações legais que lhe sejam aplicáveis. Deve informar os canais de suporte e os procedimentos para comunicar defeitos, indisponibilidade ou divergências nos cálculos.
Podem ocorrer manutenções ou interrupções. A política final deve definir comunicação, atendimento e tratamento de incidentes e prejuízos, sem transformar a possibilidade de interrupção em exclusão geral de responsabilidade.
O usuário deve poder consultar ou obter seus registros nas condições informadas na contratação. Formatos de exportação, encerramento da conta, retenção e exclusão devem ser definidos de maneira coerente com a operação e com o aviso de privacidade. Não há prazo de guarda ou promessa de disponibilidade histórica aprovado nesta minuta.
## 10 Dados pessoais e privacidade
O tratamento de dados pessoais deve ser explicado em aviso de privacidade próprio, disponível antes do cadastro, com identificação do controlador, finalidades, bases legais aplicáveis, categorias de dados, compartilhamentos, medidas de proteção, retenção e canais para o exercício de direitos.
O aceite destes termos não equivale a consentimento genérico para publicidade ou para qualquer tratamento de dados. Quando uma atividade exigir consentimento, ele deverá ser tratado de modo específico, livre e informado. A opção de receber marketing, se oferecida, deve ser separada e facultativa.
Antes da publicação, a operação real de autenticação, hospedagem, armazenamento, cobrança e atendimento deve ser mapeada. Esta minuta não afirma quais fornecedores terão acesso aos dados nem promete que funcionários da Perszel nunca poderão acessá-los. Qualquer acesso de suporte deve ter finalidade definida e controles compatíveis.
## 11 Limites da responsabilidade
A Perszel não assume a execução da gestão empresarial ou das obrigações contábeis e fiscais do usuário apenas por fornecer a ferramenta. O usuário permanece responsável pelas informações que fornece e por suas decisões, nos limites da legislação aplicável e do escopo contratado.
Essa delimitação de escopo não exclui nem reduz direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por contrato. Não abrange uma exoneração geral por falhas do serviço, defeitos de cálculo atribuíveis à ferramenta, tratamento irregular de dados ou outras condutas pelas quais a fornecedora deva responder.
A avaliação de um incidente deverá considerar sua causa, as obrigações de cada parte, a oferta contratada e a legislação aplicável. O aceite não implica renúncia prévia a direitos do usuário.
## 12 Aceite versões e alterações
O texto completo deverá estar disponível para leitura antes do aceite, com versão e data identificadas. O usuário deverá praticar uma ação afirmativa em campo inicialmente desmarcado. A aplicação deve permitir consultar a versão aceita e obter uma cópia.
O serviço final deverá registrar de modo verificável a conta vinculada, a versão efetivamente apresentada, a data e o horário do aceite e a manifestação de concordância. Outros dados de evidência, caso necessários, devem ser definidos com proporcionalidade e informados no aviso de privacidade. Um campo visual marcado, sem registro adequado, não constitui a implementação completa desse procedimento.
Alterações relevantes deverão ser comunicadas com clareza. Quando exigível pela natureza da alteração ou pela legislação aplicável, será solicitado novo aceite. O exercício de direitos relativos à contratação e aos dados pessoais deverá ser preservado.
Minuta em revisão. O aceite aqui é apenas uma demonstração, sem contratação real ou registro definitivo.
